Em 21 de novembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elege o novo corregedor-geral eleitoral para assumir no lugar de Benedito Gonçalves, que deixou a Corte nessa quinta-feira (9/11). Pela linha normal de sucessão e pelo cargo ser destinado a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem assume no lugar dele é o ministro Raul Araújo (foto em destaque).
Como dever inerente ao cargo, Araújo será também o novo relator de todas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes). Ele vai conduzir pelo menos mais sete ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais duas contra o atual chefe do Executivo do país, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Durante o mandato, Benedito foi o responsável pela conclusão da instrução de oito Aijes que questionavam a conduta de Bolsonaro e de duas contra Lula. Benedito votou pela inelegibilidade de Bolsonaro em três ações e foi seguido pela maioria dos ministros. Em outras duas, Benedito decidiu arquivar no último dia como corregedor.
Com Bolsonaro e Walter Braga Netto já inelegíveis, Raul Araújo terá a missão de assumir as ações que restaram das eleições presidenciais de 2022. Em casos anteriores, quando ainda não era relator, Araújo foi contra a condenação de da chapa, embora a decisão do plenário tenha sido diferente em Aijes que tratavam de reunião com embaixadores e de uso eleitoral do 7 de setembro, no Rio de Janeiro e em Brasília, no ano de 2022.
Mais 7 Aijes Em 9 de novembro, o mandato de Benedito Gonçalves como corregedor terminou. Antes disso, ele votou em mais uma Aije, que tratava do 7 de Setembro, e arquivou outras duas. Agora, Raul segue responsável pelo que ainda pende de voto ou julgamento. O resultado de uma Aije pode ser a inelegibilidade do político por 8 anos ou a absolvição. Araújo será o responsável por analisar as provas, fazer o relatório e liberar as ações para a Presidência da Corte Eleitoral pautar.
No TSE, o cargo de corregedor é preenchido pelo ministro do STJ que esteja na Corte eleitoral há mais tempo. Benedito Gonçalves era integrante do TSE desde novembro de 2021 e assumiu a corregedoria em setembro de 2022. Ele ficou no cargo até 9 de novembro deste ano, quando encerrou o prazo como ministro efetivo no Tribunal.
Em 21 de novembro, Raul Araújo será o sucessor de Benedito à frente da Corregedoria. Ele iniciou o mandato como efetivo em setembro de 2022 e permanecerá no TSE até setembro de 2024. A organização e as competências da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) são regulamentadas pela Resolução TSE nº 7.651/1965.
Ações Entre as ações que Raul Araújo assume está a de número 0601988-32.2022.6.00.0000, que apura uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político. É uma ação de autoria da Coligação Brasil da Esperança, de Luiz Inácio Lula da Silva, contra Bolsonaro, Walter Souza Braga Netto, Flávio Nantes Bolsonaro, Eduardo Nantes Bolsonaro, Carla Zambelli Salgado, Beatriz Kicis Torrents de Sordi, Nikolas Ferreira de Oliveira, Gustavo Gayer Machado de Araújo e Magno Pereira Malta.
A coligação alega que os investigados, a partir de “premissas corrompidas”, usaram as redes sociais para propagar “a narrativa de que o sistema eleitoral brasileiro seria inseguro e manipulável”, alcançando milhares de seguidores, de modo a exercer uma “dominação do território virtual através da manutenção dos seus vínculos (um perfil publica, outro perfil comenta e/ou outro compartilha) para amplificar o alcance da desinformação e violar a liberdade de pensamento, opinião e voto livre e consciente das pessoas”.
Diz ainda que Bolsonaro se valeu das prerrogativas do cargo público para a consecução dos citados objetivos em diversas ocasiões, citando a divulgação de documentos de inquérito a que teve acesso em razão do cargo; a reunião com embaixadores, em 18 de julho; e a narrada “cooptação de instituições públicas como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para interferir no curso normal da eleição”.
Os demais investigados, detentores de cargos parlamentares, segundo alega a coligação, teriam também abusado de poder político, empregado para manutenção desse poder ao custo da eliminação do “jogo democrático”.
Programas sociais A ação de número 0601987-47.2022.6.00.0000 aponta que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e econômico. A coligação de Lula alega que houve concessão ilegal de benefícios financeiros decorrentes de diversos atos de Bolsonaro, durante o período eleitoral, valendo-se da máquina pública para otimizar programas sociais, “com o claro intuito de angariar votos e, portanto, influenciar na escolha dos eleitores brasileiros, de modo a ferir a lisura do pleito”.
Entre outras medidas foram citadas como ações exploradoras de finalidades eleitoreiras: “antecipação da transferência do benefício do Auxílio-Brasil e do Auxílio-Gás; aumento do número de famílias beneficiadas pelo Auxílio-Brasil; antecipação de pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas; programa de negociação de dívidas com a Caixa Econômica Federal; liberação de FGTS futuro para financiar imóveis; anúncio pela Caixa Econômica Federal de crédito para mulheres empreendedoras; crédito consignado do Auxílio-Brasil; vantagens a concursados de segmentos alinhados a Jair Bolsonaro”.
Funeral Em outras três Aijes são apurados ilícitos supostamente perpetrados em decorrência do desvio de finalidade eleitoral da representação do Brasil, então a cargo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, na 77ª Assembleia Geral das Nações Unidas (Nova York, EUA) e nos eventos oficiais relacionados ao funeral da Rainha Elizabeth II (Londres, Inglaterra).
Jovem Pan Ação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança contra Antônio Augusto Amaral de Carvalho Filho, presidente da Rádio Panamericana S.A. – Rádio Jovem Pan, Jair Messias Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto.
A alegação nesse caso é de que houve tratamento privilegiado da Jovem Pan (por rádio, televisão e canal de YouTube) à candidatura de Jair Messias Bolsonaro, agravado pela utilização de fake news direcionadas contra o sistema eleitoral, ministros do STF e do TSE, candidatos adversários e pessoas a estes ligadas, ao passo que o veículo de comunicação recebeu “robustos recursos do governo federal para veicular publicidade institucional em patamares muito superiores ao do último ano do mandato de Michel Temer”.
A autora alega, em síntese, que “a Jovem Pan é uma concessionária de serviços públicos que se engajou no ecossistema bolsonarista e passou a ser uma das principais fontes de ‘fake news’ nas eleições de 2022 — que se avizinham, agora, ao segundo turno”, ao mesmo tempo que se beneficia de “grandiosos aportes financeiros” que “serviram de verdadeiro incentivo para executar verdadeira estratégia de desinformação durante o presente período eleitoral”.
Os autores da ação argumentam que “a Jovem Pan tornou-se o braço mais estridente do bolsonarismo” e, hoje, conta com diversos programas de grande audiência em rádio, televisão e canais de YouTube, nos quais são desferidos ataques institucionais e a adversários políticos do atual presidente, sob a roupagem de jornalismo e de debates em que “todos os comentaristas pensam a mesma coisa”.
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