O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou que, a partir desse marco, 5% das vagas de estágio serão reservadas para pessoas trans nos processos seletivos da Corte mais Antiga das Américas. As cotas são válidas para estágios de nível médio, superior e pós-graduação, por meio dos Decretos Judiciários n. 790/2023 e n. 791/2023, que regulamentam o Programa de Estágio da instituição.
O presidente da casa, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, aceitou a ação proposta pela Comissão para Promoção da Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (Cogen). “A ação afirmativa de reserva de vagas para pessoas transgênero deve ser reconhecida e celebrada como verdadeiro marco civilizatório, que tem o propósito de possibilitar que essas pessoas tenham acesso à empregabilidade e à formação educacional continuada, como forma de assegurar o direito à existência digna, além de favorecer a redução do preconceito, ao propiciar a representatividade e a convivência com uma população que, em regra, é invisibilizada e marginalizada”, reforçou.
A presidente da Cogen, Juíza Angélica Matos, disse que, ao adotar essa política afirmativa, “o TJBA assume uma iniciativa que espero que seja replicada em outros Tribunais, com a adoção de uma postura evolutiva do direito, o que trará reflexos positivos intra e extramuros, abrindo as suas portas para se tornar mais diverso, inclusivo e, portanto, maior, melhor e mais representativo de toda a sociedade, assumindo posicionamento efetivamente comprometido com a concretização dos Direitos Humanos”.