O Ministério Público estadual (MP-BA) determinou que o presidente da Câmara Municipal de Dias D’Ávila, município na região metropolitana de Salvador, nomeie os nove candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos no órgão, homologado em dezembro de 2022. A ação do MP ocorreu após ofício enviado à Câmara em junho de 2023 para nomear os candidatos aprovados no concurso. A partir da recusa da Câmara, alegando que não faria as nomeações por questões orçamentárias, o MP optou por ajuizar ação civil pública para assegurar o direito dos aprovados à nomeação.
O órgão ainda foi obrigado a exonerar, em quantidade proporcional à desoneração das despesas com pessoal, servidores nomeados para cargos de provimento em comissão, possibilitando a nomeação dos aprovados no concurso público, dentro do número de vagas ofertadas em edital, sem impacto financeiro ao erário. A decisão da Justiça, nesta quarta-feira (13), atende um pedido do Ministério Público estadual, formulado pelo promotor de Justiça, Fernando Gaburri.
Na ação, o promotor relatou que a Câmara realizou 149 nomeações de servidores para ocuparem cargos em comissão em detrimento dos aprovados. A partir da decisão, o órgão foi obrigado a exonerar, em quantidade proporcional à desoneração das despesas com pessoal, servidores nomeados para cargos de provimento em comissão, possibilitando a nomeação dos aprovados no concurso público, dentro do número de vagas ofertadas em edital, sem impacto financeiro ao erário.