A Lei Maria da Penha (11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, é uma das mais conhecidas no país e se tornou referência no combate à violência contra a mulher. Porém, ainda há muitas dúvidas sobre quem pode ser beneficiada pela legislação e como garantir a aplicação desses direitos. Por isso, foi o tema escolhido para o JusPod – podcast jurídico do Bahia Notícias, apresentado pela advogada Karina Calixto. O episódio contou com a coapresentação da advogada Catharina Fernandez, especialista em Direito Penal, e recebeu a Promotora de Justiça da Bahia Sara Gama Sampaio e a advogada criminalista Thais Bandeira. Clique aqui e saiba mais sobre as convidadas.
Um dos principais receios das mulheres vítimas de violência é exatamente a implicação legal na vida do agressor. Como alertou Calixto, “mesmo se a vítima quiser requerer medidas protetivas ou tiver medidas protetivas deferidas em seu favor, ela pode não representar contra aquele agressor”. Catharina completou reforçando que muitas mulheres deixam de buscar a delegacia “achando que não será possível ter obter as suas medidas protetivas sem iniciar um processo penal”. “E a gente sabe que não. Ela pode ter, ela tem o direito a ter só a proteção, caso assim ela queira”, alertou a coapresentadora.
Porém, Karina frisou que há algumas exceções, a depender do crime que for praticado, em que o agressor pode responder na Justiça mesmo sem o interesse da vítima. “A gente tem crimes cuja ação penal é ação penal pública incondicionada – que, em tese, falando de forma muito simplificada, são aqueles crimes mais graves. Então, você vai ter condutas que, se o Estado tomar conhecimento, ele próprio tem o interesse de investigar e processar aquele sujeito”, explicou a advogada.
Outras dúvidas comuns também foram tratadas durante o bate-papo, como o fato de que nem sempre a violência contra a mulher atrai a aplicação da Lei Maria da Penha; que a jurisprudência já aponta para a aplicação da legislação para travestis, mulheres trans e homossexuais; e o alerta de que muitas mulheres nem sequer sabem que estão sendo vítimas de violência doméstica.