O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Entre os destaques, está a sanção da proposta que mantém a meta de déficit zero das contas públicas para o ano que vem, como defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento, com estimativas para arrecadação e limite de gastos do governo. O parecer, no Congresso, foi feito pelo deputado Danilo Forte (União-BA) e aprovado anteriormente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Entre os vetos, o principal deles diz respeito ao calendário para a distribuição de emendas impositivas. As emendas são para senador, deputado e bancadas estaduais.
O presidente vetou trecho do calendário que vinha com a obrigação do empenho dos recursos até 30 dias após a divulgação das propostas. Da mesma forma, o petista retirou inciso no qual todo pagamento de fundos das áreas de saúde e assistência social da União para os entes federados deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024.
A justificativa é que o prazo estipulado dificultaria a gestão das finanças públicas, “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”.
O texto institui uma trava de R$ 23 bilhões para o limite de contingenciamentos em 2024. O valor reservado para as emendas bateu recorde histórico: R$ 49 bilhões. São R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.
Há também a previsão do valor máximo de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido popularmente como fundo eleitoral. Os critérios de distribuição da verba consideram o tamanho de cada bancada na eleição anterior.
VETO À EMENDA IDEOLÓGICA
O presidente também vetou uma emenda de teor ideológico acrescentada pelo Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro. A emenda vedava a destinação “direta ou indireta” de verbas da União para promover, incentivar ou financiar diversos temas ao quais a oposição se posiciona contra.
São eles:
invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e
realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Na Câmara dos Deputados, a emenda recebeu 305 votos favoráveis, 141 contrários e duas abstenções. Já no Senado Federal, o placar somou 43 votos a favor e 26 contra, sem abstenções.