O reajuste no valor do salário mínimo no Brasil para R$ 1.412, que está valendo desde o primeiro dia de janeiro, afetou, também, o pagamento de impostos como a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) e Receita Federal. Os novos valores passarão a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), essa alteração ocorre porque o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) inclui uma contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
Para o MEI, os impostos são fixos e têm um valor mais baixo de contribuição, independentemente do faturamento. No entanto, essa regra só se aplica se o empreendedor estiver dentro do limite anual de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil. O valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor. Algumas ocupações só pagam INSS. O cálculo do DAS-MEI é feito somando as tributações do INSS (5% do salário mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) + R$ 5 e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) + R$ 1. Por exemplo, pessoas que atuam no comércio e indústria pagarão R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; e em comércio e serviços, R$ 76,60.
O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que o empreendedor não esteja em atividade. Por meio dessa guia de pagamento, são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direito a vários benefícios previdenciários. Além disso, o MEI optante pelo Simples Nacional é isento de outros impostos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuição previdenciária patronal.
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor do DAS-MEI varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS. A categoria do MEI foi criada em 2008 e, atualmente, existem cerca de 12 milhões de negócios formalizados como MEI, o que representa aproximadamente 60% de todas as empresas do país, de acordo com a Receita Federal e o Sebrae.
