Em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei nº 25.202/2024 quer estabelecer prioridade no atendimento bancário em todo estado aos advogados, no exercício de sua função. A proposta é de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV).
Segundo o texto do PL, terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.
O deputado argumenta que “as filas intermináveis dos bancos, muitas vezes, obstaculizam o exercício da advocacia em defesa do cliente e a concretização desses direitos”. De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir condições que facilitem o pleno exercício da advocacia em consonância com suas prerrogativas legalmente previstas e o princípio fundamental do acesso à Justiça.
