O corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a instauração, nesta quinta-feira (21), de pedido de providências para esclarecer quais foram os critérios usados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para elaborar a instrução normativa que trata do código de vestimenta do corpo funcional, grupo de estudantes, público em geral e visitantes para acesso às dependências da Corte.
A norma, publicada em fevereiro, proíbe alguns tipos de roupas, especificamente para o público feminino. A Presidência do STJ tem prazo de cinco dias para manifestação.
Ao justificar a decisão, o ministro Salomão citou resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativos à igualdade de gênero, tratamento adequado, igualitário e paritário e discriminação contra a mulher.
“A partir da análise norma, verifica-se possível inobservância a tais normativos e diretrizes em seus efeitos, uma vez que, especificações alusivas a roupas e outros trajes – como, por exemplo, blusas em manga – são utilizados como meio de abordagem e possível constrangimento ligados ao gênero feminino”, argumentou o corregedor.
Além de fazer referência à resolução de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário; e outra, de 2023, que dispõe sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau, Luis Felipe Salomão destacou na decisão a meta 5 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, que traça como meta o alcance da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.
“A indicação de expressões demasiadamente abertas e com grau de subjetividade parecem extrapolar o que seria necessário ao poder de polícia, podendo levar a situações de impedimento ao acesso às dependências do Tribunal não previstas ou condizentes com os parâmetros normativos ditados pelo CNJ”, escreveu o corregedor.