Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desta segunda-feira (1º/4), impede que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão receba R$ 581 mil por férias acumuladas.
O valor se refere ao período em que Domingos ficou afastado do tribunal após ser alvo de uma operação da Polícia Federal; portanto, não pode desfrutar das férias. De volta ao cargo, Brazão optou por receber o valor relativo a um período de 360 dias.
Os dias são correspondentes ao período compreendido entre 2017 e 2022, quando ele não desfrutou do benefício, porque estava afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção.
Em 2017, Brazão e o também conselheiro José Maurício Nolasco foram presos temporariamente no âmbito da Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato que investigava o pagamento de propinas a conselheiros do Tribunal de Contas do Rio.
A decisão que impede o recebimento é da juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, e ocorre no âmbito de ação movida pelo deputado federal Tarcísio Motta (PSol-RJ).
A magistrada destacou ainda não ter sido comprovada a inocência ou absolvição de Brazão das circunstâncias que o afastaram do cargo, como exige o Estatuto dos Servidores Públicos do Rio. “Não se tem notícia do julgamento dos processos que culminaram no afastamento do conselheiro”, sublinhou a juíza.
Caso Marielle Domingos Brazão foi apontato como um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e do motorista Anderson Gomes. Também foram responsabilizados o irmão dele, o deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ), e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.
Marielle Franco foi baleada depois de participar de um evento público na capital carioca, em 14 de março de 2018. O carro em que ela estava foi atingido por 13 tiros, que também mataram o motorista Anderson Pedro Gomes.