O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (30/4) que o governo federal terá uma “vitória ilusória” no Supremo Tribunal Federal (STF), na ação sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
Uma liminar do ministro Cristiano Zanin suspendeu a medida aprovada pelo Congresso, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Até o momento, quatro ministros referendaram a decisão, mas Luiz Fux pediu vistas.
Na sessão virtual, antes do pedido de vistas, Zanin foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Pelas regras em vigor, Fux tem até 90 dias para devolver o tema a julgamento.
“Ainda que vitorioso saia numa decisão liminar ou definitiva, acaba sendo uma vitória ilusória porque resolve um ponto, mas gera uma crise de confiança na relação entre os Poderes, para outros tantos temas que pressupõem uma relação de confiança que, pelo menos de minha parte, eu sempre busquei externar ao poder Executivo”, afirmou.
Pacheco ainda argumentou que a ação do governo na Suprema Corte reforçaria um desgaste do poder Judiciário, “fruto da judicialização da política”.
O senador reforçou que respeita o direito de se buscar a Justiça, mas que o erro do governo federal teria sido ajuizar a ação enquanto o Executivo discute o tema por meio de projeto de lei (PL), apresentado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados.
A advocacia do Senado protocolou petição em que recorre da ação na noite de sexta-feira (26/4). O pedido destaca que todos os parlamentares, ao votarem, estavam plenamente informados acerca do impacto da medida, ou seja, dos gastos tributários decorrentes da desoneração.