Projeto de lei (PL) de autoria da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está em discussão junto à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial e propõe a criação do Fundo de Combate à Discriminação Racial e Promoção da Equidade Racial. A ideia é destinar recursos financeiros para ações e programas destinados à promoção da igualdade de oportunidades e à inclusão social da população negra. A matéria ainda será encaminhada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
A Defensoria defende que a criação do fundo é uma iniciativa inovadora na Bahia. O projeto é assinado pelas defensoras públicas Eva Rodrigues e Lívia Almeida, coordenadoras da Especializada de Direitos Humanos, e Letícia Peçanha, coordenadora do Núcleo de Equidade Racial.
Para Eva Rodrigues, a criação poderá potencializar o alcance das políticas públicas ligadas à temática. “Um dos impactos positivos da criação desse fundo estadual é poder incrementar o orçamento destinado à promoção da equidade racial e combate ao racismo para que as políticas públicas sejam executadas de forma mais eficiente, ampla e com o alcance maior”, avaliou a defensora pública.
Poderão ser custeados pelo fundo, de acordo com o projeto de lei, programas e projetos de conscientização étnico-raciais, discriminação racial e racismo e, especificamente para pessoas negras, sobre direitos e mecanismos judiciais ou extrajudiciais; e iniciativas destinadas ao protagonismo da população negra, a fim de promover o acesso a oportunidades e bens sociais.
Recursos também poderão ser destinados para o desenvolvimento de programas de letramento racial junto a servidores e agentes públicos do Estado e também de atividades que promovam a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. E, por último, para a criação de pesquisas e desenvolvimento de sistema de informação sobre racismo e discriminação racial no Estado, a fim de contribuir para a formulação e a gestão de políticas públicas adequadas às necessidades da população negra.
A proposta de criação do fundo surgiu a partir da assinatura do acordo judicial entre a Defensoria da Bahia e o Grupo Atakarejo, homologado em 18 de setembro de 2023. Na ocasião, o Grupo Atakarejo se comprometeu a pagar R$ 20 milhões para custear ações de combate ao racismo e promoção da igualdade racial na Bahia, em virtude dos assassinatos dos jovens Bruno Barros, 29 anos, e Yan Barros, 19 anos, como forma de reconhecimento ao dano coletivo.
Na época, o acordo definiu que o montante fosse destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) e que valores eventualmente remanescentes fossem destinados a um fundo específico, inexistente na época de assinatura do acordo. Este último ponto motivou a Defensoria a idealizar o fundo estadual e escrever o projeto de lei.
“Neste contexto, a Defensoria Pública da Bahia entende a importância de que seja criado um fundo para receber indenizações oriundas de casos de discriminação racial no Estado da Bahia. Por isso, encaminha minuta de projeto de lei que cria o Fundo de Combate à Discriminação Racial e Promoção a Equidade Racial”, justificou a DP-BA no documento.
O projeto de lei propõe ainda a criação do Conselho Gestor do Fundo Estadual composto por representantes da DP-BA e dos seguintes órgãos estaduais: Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Secretaria de Saúde (Sesab), Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Procuradoria Geral da Bahia (PGE), Ministério Público (MP-BA) e Assembleia Legislativa (AL-BA).
Também farão parte do Conselho dois representantes de entidades da sociedade civil vinculados especificamente à defesa dos direitos da população negra, existentes há mais de um ano, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do MP-BA.