O ex-secretário da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), José Antônio Maia, negou que estivesse com o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ativo enquanto chefiava a pasta.
“Por ocasião de nossa nomeação ao cargo de Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, cônscio de meu impedimento para exercer cumulativamente o exercício da advocacia, solicitei junto a OAB-BA o licenciamento da condição de advogado, exatamente para, além de melhor exercer a atividade pública que me foi confiada, debelar quaisquer eventuais incompatibilidades com o exercício do cargo que ocupei”, disse em sua defesa o ex-secretário em nota enviada ao Bahia Notícias.
Em série de reportagens publicadas pelo Bahia Notícias nesta terça-feira (14), mostra que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) apura denúncias contra membros da pasta, diretores de unidades prisionais e policiais penais com registro ativo na OAB.
A atuação é expressamente vedada pelo estatuto da OAB, onde, em seu artigo 27 e 28, indica a incompatibilidade e determina a proibição total do exercício da advocacia, sendo vedada para ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, segundo inciso III do artigo 28 do estatuto.