O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, arquivou um inquérito da Operação Lava Jato sobre suposto pagamento de R$ 5 milhões em propinas, pela empreiteira Odebrecht, ao ex-senador Romero Jucá e ao senador Renan Calheiros, ambos do MDB, em troca da atuação dos parlamentares na aprovação de uma Medida Provisória em 2013.
O despacho foi assinado na segunda-feira, 20, e publicado nesta terça, 21, mesmo dia em que o ministro Dias Toffoli derrubou todos os atos da Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht, um dos principais delatores da Operação.
O inquérito sobre Jucá e Renan agora arquivado foi aberto com base nos relatos de Marcelo, cuja delação premiada segue de pé.
O arquivamento acata parecer da Procuradoria-Geral da República. Segundo Fachin, a medida foi determinada em razão da ‘ausência de interesse do Ministério Público’ que se manifestou pelo ‘esgotamento das linhas de investigação sem corroboração dos fatos investigados’.
A indicação é que os relatos dos delatores não teriam se confirmado com as apurações conduzidas desde 2017.
O parecer da PGR foi apresentado ao STF no dia 25 de abril pelo procurador-geral Paulo Gonet. Ele destacou como os elementos colhidos na investigação ‘não são suficientes para o oferecimento de denúncia’ contra Jucá e Renan.
Gonet apontou a ‘falta de perspectiva de obtenção de novos elementos’ e lembrou que os fatos narrados pelos delatores remontam a 2014. Ele apontou falta de ‘justa causa’ para eventual ação penal contra os parlamentares e também para ‘inexistência de outras ‘diligências eficazes a permitir a continuidade das investigações.
No parecer, o procurador citou Toffoli – rememorando a decisão do ministro que anulou todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht e as informações recolhidas dos sistemas Drousys e MyWebDay, usados no setor de propinas da empreiteira.
“Não são hábeis a elucidar a prática do crime de corrupção passiva”, indicou.
Segundo o procurador-geral, os delatores expuseram a história e a dinâmica de funcionamento do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht – o departamento de propinas da empreiteira.
No entanto, na visão de Gonet, apesar de os relatos esclarecerem a ‘estrutura ilícita e seu uso do setor para lavagem de dinheiro e pagamento de propinas’, eles ‘não contribuem para a confirmação e a elucidação das informações relativas aos supostos pagamentos de vantagens indevidas aos agentes políticos investigados’.
“A investigação não logrou êxito em comprovar concretamente a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo parlamentar Renan Calheiros, no montante de cinco milhões de reais em espécie, consoante relatado unilateralmente pelos colaboradores”, indicou Gonet.