A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 156/24 – antes PLC 154/23 – que assegura a simetria constitucional com outras carreiras do sistema de justiça; garante o cumprimento do subsídio com subteto, conforme previsto na Constituição Federal, aos defensores públicos do estado.
O feito é comemorado pela Associação das Defensoras e Defensores do Estado da Bahia (Adep-BA), que encabeçou uma greve de mais de um mês para pressionar os deputados a analisarem a proposta. A matéria havia sido colocada em pauta pela primeira vez em dezembro do ano passado, foi retirada e por um longo período ficou sem previsão de retornar para a votação em plenário.
“Estamos muito felizes com esta conquista fruto da luta da classe, da compreensão de todos da importância desta carreira, que tem um papel tão fundamental na garantia de direitos de um povo tão vulnerável no seu direito. Ser Defensor público, ser Defensora pública é na verdade ter um compromisso ímpar com a igualdade e o acesso à justiça”, destaca a presidente da Adep-BA, Tereza Almeida.
A AL-BA aprovou o PLC 156/24 na última sessão antes do recesso parlamentar, que teve a presença da presidente da Adep-BA; da defensora pública geral, Firmiane Venâncio, e da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte.
Líder do governo na Casa, o deputado Rosemberg Pinto (PT) afirmou que o PLC aprovado é o original, ocorrendo apenas um “ajuste na sequência dos pagamentos, ou seja, no escalonamento”. Segundo o petista, a presidência da Adep-BA e a defensora pública geral negociaram todos os ajustes orçamentários junto ao Executivo.