BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) no que diz respeito às emendas parlamentares provocou uma resposta por parte do Congresso Nacional, que ameaça retaliar o governo de Lula (PT) em votações relacionadas ao Orçamento.
O presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), Julio Arcoverde (PP- PI), declarou nesta quarta-feira (7) que irá suspender o prazo de leitura do parecer da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) até que haja uma definição sobre a distribuição desses recursos, utilizados pelos parlamentares para beneficiar suas bases eleitorais.
Para Arcoverde, as ações do Supremo e da PGR em relação ao tema representam uma “interferência” desses órgãos no Legislativo, e ele relata ter recebido uma série de reclamações de seus colegas a respeito das decisões tomadas.
“Minha decisão foi adiar qualquer agenda relacionada à leitura da LDO. O cronograma previa que eu fizesse a leitura na segunda quinzena de agosto. Mas como posso prever algo futuro se não tenho uma base legal agora?”, questiona.
A LDO estabelece os parâmetros para a elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte, no caso, o de 2025, o que inclui as emendas parlamentares. O cronograma regular prevê a sua aprovação antes do início do recesso parlamentar em 18 de julho de cada ano, no entanto, houve atrasos em anos anteriores.
A postergação da votação por tempo indeterminado, entretanto, pode acarretar complicações sérias para o governo. Sem a aprovação da LDO até o final de 2024, a União fica sem base legal para executar o Orçamento do ano seguinte, mesmo que de forma provisória. Isso implica na impossibilidade de pagar despesas obrigatórias, como salários e benefícios sociais.
Dessa forma, a indicação de adiamento da LDO aguardando uma solução para as emendas tem o efeito de pressionar o governo a ajudar a resolver o impasse.
O presidente da CMO afirma que também irá dialogar com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para entender como a Casa deve proceder diante dos movimentos do STF e da PGR.
Nesta quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com uma ação de inconstitucionalidade solicitando a revogação das chamadas “emendas Pix”. Através delas, deputados e senadores podem destinar recursos diretamente para os cofres dos estados e municípios, sem especificar o uso do dinheiro.
Gonet ressalta que a emenda, formalmente conhecida como transferência especial, “não é aceitável, pois resulta na perda de transparência e rastreabilidade dos recursos alocados”.
De maneira cautelar, ou seja, imediata, Gonet pede que o STF suspenda essa modalidade de verba. O pedido final do procurador-geral é para que o tribunal a declare inconstitucional. O valor destinado para as emendas Pix em 2024 totaliza cerca de R$ 8,2 bilhões.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino solicitou uma série de auditorias nas emendas parlamentares e decidiu estabelecer novas regras de transparência acerca desses recursos.
Dino determinou, por exemplo, que o governo somente execute gastos de emendas de comissão que possuam rastreabilidade prévia e total.
Como resultado das decisões, o governo interrompeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos saldos das emendas de relatoria.
A Câmara optou por contestar a decisão. Apesar de ter sido tomada pelo STF, os parlamentares desconfiam que o governo possa ter articulado a medida juntamente com Dino como forma de diminuir o poder do Congresso sobre as emendas e, por conseguinte, sobre o Orçamento da União.
Dois ministros negam que o governo tenha coordenado a decisão, mas expressam preocupação com as consequências das ações da PGR e do STF, especialmente devido ao potencial de agravar a relação entre o Parlamento e o governo.