O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) definiu os membros da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF), que foi criada há três meses de acordo com as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A missão da comissão, conforme declarado pelo próprio TJ-BA no momento da sua instalação, é promover a paz social e buscar soluções alternativas e consensuais para conflitos fundiários coletivos, visando efetividade, celeridade e economia de recursos públicos.
De acordo com o decreto judiciário publicado recentemente, a comissão será composta pelos seguintes titulares: o desembargador Cláudio Césare Braga Pereira como presidente; a juíza titular da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Maria Verônica Ramiro; a juíza titular da 53ª Vara dos Juizados Especiais de Salvador, Ana Conceição Barbuda Sanches; a juíza titular da 45ª Vara de Substituições de Salvador, Maria Cristina Ladeia de Souza; e a juíza titular da 11ª Vara de Substituições, Patrícia Didier de Morais Pereira.
Na suplência, estão o desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo; a juíza Fernanda Karina Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Camaçari; o juiz Antônio Gomes de Oliveira Neto, titular da 5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial de Feira de Santana; a juíza Indira Fábia dos Santos Meireles, titular da 1ª Vara Cível de Salvador; e a juíza Mariana Deiró de Santana Brandão, titular da 17ª Vara Criminal de Salvador.
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias funcionará como um suporte para a resolução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas.
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de junho de 2023 estabelece diretrizes para visitas técnicas nas áreas litigiosas e protocolos para ações envolvendo despejos ou reintegrações de posse em imóveis coletivos ou de populações vulneráveis.
As fraudes relacionadas à questão fundiária foram o cerne da denúncia da Operação Faroeste, que revelou atos de corrupção envolvendo desembargadores, juízes, advogados e empresários em litígios abrangendo mais de 800 mil hectares e valores bilionários no oeste baiano. As supostas vendas de sentenças incluíam decisões liminares para abrir matrículas de imóveis, cancelar registros e desmembrar terras em litígio.
Após investigações, o Ministério Público Federal (MPF) descobriu que o esquema de venda de decisões judiciais para legitimar terras na Bahia envolvia três grupos: o judicial, composto por desembargadores, juízes e servidores do TJ-BA; o causídico, formado por advogados intermediários entre os magistrados e os produtores rurais; e o econômico, composto pelos próprios produtores rurais.