O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teve uma reunião nesta quinta-feira, 8, com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para discutir emendas parlamentares. O encontro ocorreu um dia depois da PGR entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as emendas conhecidas como Pix. Lira estava acompanhado pelo advogado da Câmara, Jules Queiroz, e expressou a posição do Congresso sobre os repasses.
As emendas Pix (nomeadas em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) possibilitam a destinação direta de recursos federais para Estados e municípios sem controle e fiscalização. A PGR argumenta que esse sistema resulta em perda de transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos federais, contrariando princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
“As chamadas ‘emendas pix’, carentes das ferramentas de fiscalização constitucionais, correm o risco de se tornarem um instrumento distorcido das práticas republicanas de interação entre agentes públicos, permitindo a exploração de interesses diferentes dos que a atividade política deveria perseguir”, afirmou Gonet na ação protocolada nesta quarta-feira, 7, no STF.
Gonet também ressaltou que a decisão sobre a destinação dos recursos é feita pelo parlamentar, que não é obrigado a especificar a finalidade e o uso dos recursos.
A ação mencionou dados fornecidos pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Esses números indicam que em 2022, os parlamentares distribuíram R$ 3,32 bilhões por meio dessas emendas. Em 2023, esse valor dobrou, atingindo R$ 6,75 bilhões. De acordo com as entidades, 80% das emendas pix distribuídas em 2023 não especificaram o beneficiário.
Esse tipo de emenda já havia sido questionado em uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas Gonet afirmou que existem dúvidas sobre a legitimidade da associação para questionar, uma vez que sua área de atuação não está relacionada ao tema.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, relator da ação movida pela Abraji, acatou um pedido da associação e determinou uma série de medidas para garantir a transparência na gestão das “emendas pix”.
Emendas de comissão
Dino também é relator de uma ação que questiona as emendas de comissão, que têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso após o STF determinar o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia na alocação sem transparência de emendas de relator.
Dino determinou medidas para a total transparência das alocações, numa tentativa de eliminar de vez a prática do orçamento secreto, porém o Congresso alegou ao STF que “não tem como colaborar” com os dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão.
O ministro formou uma comissão representativa para efetivar a decisão do STF que barrou o orçamento secreto. O grupo estabeleceu um cronograma de atividades para organizar as informações sobre as emendas parlamentares que ainda permanecem em sigilo.
O que são emendas
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores para suas bases eleitorais, a fim de, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam utilizar essa prerrogativa para tentar impulsionar as candidaturas de aliados.
Atualmente, existem três tipos de emendas parlamentares no Orçamento da União: as individuais, que cada deputado ou senador tem direito, as das bancadas estaduais e as das comissões. As duas primeiras são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, mas o Palácio do Planalto consegue controlar o ritmo de liberação e até mesmo utilizá-las para negociar apoio em votações.
