Após o recente acidente de avião em Vinhedo, interior de São Paulo, que resultou na morte de 62 pessoas, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem agendado para quarta-feira (14) a continuação do julgamento de um processo que versa sobre as regras de acesso e uso de investigações de acidentes aéreos em processos judiciais no Brasil.
A ação, protocolada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona a legislação de 2014 que modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica. De acordo com essa legislação, em princípio, as conclusões técnicas provenientes da análise dos destroços de aeronaves não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais, a menos que haja uma decisão judicial em contrário.
Além disso, a legislação atual restringe o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas, permitindo que apenas peritos autorizados pelo responsável pela investigação tenham autorização para acessar e remover materiais do local. Essas informações foram reportadas pela Carta Capital.
A PGR argumenta que tais restrições violam princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a Procuradoria alega que a exigência de autorização judicial para acessar os dados das investigações limitaria a capacidade de investigação do Ministério Público.
Com a retomada do julgamento, os ministros do STF buscam chegar a um consenso sobre a viabilidade do uso de documentos e conclusões técnicas derivadas dos destroços para embasar processos judiciais indenizatórios ou criminais.
A expectativa é que o assunto retorne à pauta após quase três anos. O julgamento teve início em 2021, sendo interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Antes disso, o ministro relator do processo, Kassio Nunes Marques, já havia se posicionado a favor da constitucionalidade das alterações legislativas de 2014.