A Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) aprovou a inclusão das atividades de mediação, consultoria judicial empresarial previdenciária e propriedade intelectual na tabela de honorários advocatícios do estado. A atualização da tabela já havia sido realizada em junho deste ano.
A votação da matéria ocorreu durante a sessão do Conselho Pleno realizada na última sexta-feira (9), no auditório da OAB-BA, localizado na Rua Portão da Piedade, em Salvador.
A relatoria ficou a cargo do secretário adjunto da OAB-BA, Ubirajara Ávila. Ele ressaltou: “Esses novos itens são de extrema importância para a sustentabilidade da advocacia baiana. A própria magistratura tem reconhecido a importância dessa tabela para a advocacia”.
**Outras deliberações aprovadas**
Na mesma sessão, o Conselho Pleno aprovou por unanimidade um protocolo de atendimento às advogadas vítimas de violência de gênero. A proposta foi relatada pela conselheira Joana Rodrigues, representante da Comissão da Mulher Advogada e da Comissão de Apoio aos Professores da OAB-BA. O protocolo visa garantir o atendimento às advogadas e estagiárias, em articulação com os órgãos da seccional baiana.
Também foram apresentadas iniciativas lideradas pela presidência da OAB-BA. A presidente Daniela Borges destacou o lançamento da campanha “Atender é Lei”, com produção de material e reuniões com a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e agendamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O objetivo principal da campanha é identificar os magistrados que não estão atendendo adequadamente a advocacia e buscar a retomada do atendimento necessário. Caso não haja avanços, a OAB-BA pretende acionar a Corregedoria.
**Outras ações destacadas pela presidente**
Além disso, a presidente destacou o pedido de regulamentação de incentivos aos juízes em comarcas de difícil provimento, que resultou na criação de um grupo de trabalho pelo TJ-BA. Também foi abordado o combate à criminalização da advocacia, com destaque para o ato “Demandas de massa não são predatórias”, realizado no Imbuí.
O Conselho Pleno aprovou um desagravo ao advogado Marinho Soares, proposto pela conselheira Dandara Pinho. Além do desagravo, a OAB-BA se envolveu no processo criminal relacionado à Operação Cianose, iniciado no último dia 1º.
Por fim, o Pleno aprovou uma alteração no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA, que prevê a criação de duas novas diretorias no órgão, e a atualização da composição do Conselho Seccional, com a inclusão de quatro vagas para conselheiro titular e quatro para conselheiro suplente, conforme o Regimento da OAB-BA.