A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), se pronunciou nesta sexta-feira (16/8) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), resgatou a proposta, encaminhando-a para ser avaliada na CCJ, após a Suprema Corte formar maioria na decisão que mantém suspensas as emendas parlamentares.
“A PEC 8/21 é uma das principais reivindicações da oposição. Não podemos permitir que a decisão que afeta toda a nação e que já foi consolidada pelo Congresso fique nas mãos de um único ministro do Supremo”, reagiu De Toni.
“O que decidimos através da legislação passou pelo escrutínio de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desfeito em minutos com a canetada de um único homem. Daremos a devida agilidade à PEC 8/21 na CCJC”, concluiu a deputada.
Entenda a proposta
A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, encontrava-se parada na Mesa Diretora da Câmara.
A proposta limita as decisões monocráticas (individuais) no Supremo e em outros tribunais superiores, caso haja a suspensão da eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. A iniciativa já foi alvo de críticas públicas por parte de ministros do STF.