Decisão do STF sobre Emendas Impositivas aguarda criação de regras de transparência pelo Congresso
Com uma maioria de 6 a 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a suspender todas as emendas impositivas até que o Congresso Nacional estabeleça novos critérios para a liberação transparente dos recursos. Excluem-se os recursos destinados a obras já em andamento ou a ações para situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas.
Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, o ministro Flávio Dino, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7697 – movida pelo PSOL.
O PSOL questionou dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares.
Os ministros também concordaram com Dino nas outras duas ADIs – 7695 e 7688 – que determinaram que os recursos repassados por “emendas Pix” só poderiam ser utilizados se seguissem os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a implementar, não dependendo de negociações com o Executivo. Elas englobam todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
O encerramento do julgamento das três ADIs está programado para as 23h59 desta sexta-feira (16), em sessão virtual. No entanto, caso algum ministro solicite mais tempo para análise, o processo será adiado. Ainda restam os votos do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, do decano Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.