Nesta terça-feira, 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou ter chegado a um acordo com o Congresso e o governo do presidente Lula referente às emendas parlamentares. Após um almoço que contou com a presença de todos os ministros da Corte, dois ministros do Executivo e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi divulgada uma nota informando que as autoridades chegaram a um consenso para garantir “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” do dinheiro público do Orçamento destinado por deputados e senadores a suas bases eleitorais através de emendas.
Existe a expectativa de que o ministro Flávio Dino, relator do processo referente às emendas, reconsidere a decisão – confirmada de forma unânime pelo plenário do STF – que suspendeu todos os repasses. Um novo despacho deve abranger os pontos acordados na reunião, mantendo a liminar em vigor até a revisão.
‘Transferências Controladas’
As emendas Pix, que estão no epicentro da crise entre os Poderes, foram mantidas e permanecem impositivas, ou seja, devem ser pagas pelo governo federal, porém o Congresso terá a responsabilidade de especificar previamente o destino dos recursos e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, esse tipo de emenda não revela claramente quem é o parlamentar responsável e permite repasses a Estados e municípios sem a necessidade de indicar um projeto específico para a utilização do dinheiro. Uma novidade é que deputados e senadores devem priorizar a destinação de recursos para obras que ainda não foram concluídas.
De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, as autoridades decidiram manter as emendas Pix, porém eliminar o que ele descreveu como “transferências descontroladas”. Barroso mencionou que a modalidade mais problemática era exatamente essa. “Envolviam uma transferência de recursos sem controle para o destinatário sem a apresentação de um plano de trabalho, um objetivo específico, ou um cronograma, e isso foi ajustado como algo que não poderá continuar.”
Barroso também afirmou que, com as alterações, todas as emendas individuais serão identificadas. “Rastreabilidade significa conhecer quem indicou e para onde vai.” O presidente do Senado e do Congresso concordaram que é fundamental identificar a origem, o destino e o propósito das emendas parlamentares.
Projetos Estratégicos
No caso das emendas de comissão, ficou estabelecido que elas devem financiar “projetos de interesse nacional ou regional”, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, o que provavelmente atenderá aos interesses do Palácio do Planalto.
Os ministros do STF demonstravam preocupação com o domínio do Orçamento pelo Congresso. Ao suspender as emendas, Dino afirmou que as despesas discricionárias criadas pelos parlamentares são uma “anomalia”.
Em sua fala após o almoço, Barroso declarou que esse foi o “consenso alcançado” para manter a governabilidade e, ao mesmo tempo, garantir a participação do Congresso no Orçamento. “Conseguimos lidar com dois debates, a rastreabilidade e a fragmentação (orçamentária). A discussão sobre o montante de recursos ainda é essencialmente política e não estava em pauta no STF.”
Conforme o acordo, as emendas de bancada devem ser destinadas a projetos “estruturantes” nos Estados e no Distrito Federal. Fica proibida a indicação individual, ou seja, a mera divisão dos recursos, a pedido dos parlamentares, para suas bases eleitorais. “A emenda de bancada desempenha esse papel e tem como objetivo algo estruturante de interesse amplo”, mencionou Pacheco, citando como exemplos a construção de hospitais, barragens ou obras em estradas.
PEC
Também foi acordado que o montante global destinado às emendas parlamentares no Orçamento terá um novo critério para limitar o aumento de acordo com o crescimento das despesas não obrigatórias, como investimentos. Pacheco afirmou que o tema será objeto de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC).
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.