Em uma ação conjunta, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT-BA) elaboraram uma nota técnica contra o assédio eleitoral nas eleições de 2024. O documento foi assinado durante um encontro na sede do MP-BA, em Salvador, na última quarta-feira (21).
A nota destaca que o assédio eleitoral se configura como uma prática ilícita que compromete a democracia e o direito ao voto, fundamentais segundo a Constituição Federal.
O assédio eleitoral consiste em utilizar a influência de alguém para pressionar terceiros a votar em determinado candidato ou apoiar um grupo político específico. Isso pode ser realizado por meio de promessas de benefícios, ameaças, constrangimentos e até violência, ferindo o direito ao voto livre e secreto. Essas ações podem ocorrer de modo explícito ou sutil, desde exigir que funcionários façam campanha eleitoral até alterar jornadas de trabalho para impedir o voto.
Além de ressaltar a gravidade do assédio eleitoral, a nota técnica alerta que tais práticas ilegais podem resultar em sanções nas esferas criminal, trabalhista, civil e eleitoral. Entre as consequências estão crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, como troca de votos por benefícios e coerção de servidores públicos para votar em determinados candidatos. Há a possibilidade de responsabilização de indivíduos e empresas, bem como cassação de mandatos e declaração de inelegibilidade de candidatos envolvidos.
No pleito de 2022, foram feitas 2.630 denúncias de assédio eleitoral, envolvendo 1.808 empresas. Para as eleições municipais de 2024, há a expectativa de um aumento nas ocorrências devido aos interesses locais intensos.
Durante a assinatura da nota, o procurador Regional Eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior, afirmou que o assédio eleitoral não é apenas uma violação do direito individual do eleitor, mas uma ameaça direta à democracia. Ele enfatizou o compromisso do MP Eleitoral em garantir o pleno exercício do direito de voto, sem pressões ou intimidações.
O documento foi assinado não só pelo titular da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/BA) do MPF, mas também pelo procurador-geral de Justiça (PGE) do MPBA, Pedro Maia Souza Marques, e pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT/BA), Maurício Ferreira Brito.
Ao finalizar a nota técnica, os procuradores fazem referência à Recomendação CNMP nº 110/2024, que instrui os membros do Ministério Público a relatarem prontamente qualquer conduta ilícita aos órgãos competentes e convoca a população a denunciar qualquer forma de assédio eleitoral pelos canais disponíveis. Os meios de denúncia incluem: MPF Serviços, atendimento.mpba.mp.br e peticionamento.prt5.mpt.mp.br/denuncia.O Ministério Público Federal (MPF) e os Ministérios Públicos dos estados têm a missão de fiscalizar minuciosamente todo o processo eleitoral, garantindo a aplicação correta da lei e a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Essa importante função é desempenhada pelo MP Eleitoral, que é representado pelo procurador-geral Eleitoral, pelo vice-procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos procuradores regionais eleitorais, atuantes nos Tribunais Regionais Eleitorais, e pelos promotores eleitorais que trabalham diretamente nas zonas eleitorais.
Nas eleições gerais, as ações envolvendo os candidatos à presidência e vice-presidência são julgadas pelo TSE, enquanto os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são responsáveis por analisar as ações relacionadas aos deputados federais, deputados estaduais, senadores e governadores. Em contrapartida, nas eleições municipais, como as que ocorrerão em 2024, os promotores eleitorais de primeira instância são os encarregados de fiscalizar e tomar providências legais contra os candidatos. Além de ajuizar ações por conta própria, o MP Eleitoral emite pareceres em processos apresentados por terceiros e tem a prerrogativa de emitir recomendações direcionadas a órgãos públicos, partidos políticos e candidatos.
Todo esse trabalho desempenhado pelo MP Eleitoral visa assegurar a lisura do pleito, garantindo que as regras sejam cumpridas e que os candidatos compitam em igualdade de condições. A atuação do Ministério Público Eleitoral é essencial para manter a democracia e a transparência no processo eleitoral, afastando possíveis irregularidades e promovendo a justiça eleitoral em todo o país.
Com a responsabilidade de zelar pela legalidade e pela legitimidade das eleições, o MP Eleitoral desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem democrática. Sua atuação contribui para a preservação da vontade popular e para a construção de um ambiente eleitoral saudável, no qual a ética, a justiça e a igualdade sejam os pilares de um processo eleitoral justo e transparente.