A rede social X (antigo Twitter), controlada pelo bilionário Elon Musk, divulgou nesta terça-feira, 3, uma nova decisão sigilosa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com ordens de remoção de perfis. A plataforma acusou o magistrado de violar a liberdade de expressão dos usuários e se queixou do fato de não ter tido acesso à integra da fundamentação jurídica que embasou os despachos. Porém, diferentemente do que o X leva a crer, a rede não é obrigada a ter acesso aos argumentos de Moraes para bloquear as contas.
“A determinação encaminhada não foi acompanhada de uma decisão judicial proferida de maneira fundamentada. Tal circunstância viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante aos jurisdicionados o devido processo legal e, consequentemente, o direito ao recurso. Desta forma, o X não sabe sequer a razão pela qual as contas foram bloqueadas, prejudicando sobremaneira o direito ao recurso”, afirmou a rede social X por meio do perfil Alexandre Files, criado para divulgar decisões sigilosas de Moraes após a decisão de bloquear o acesso da rede social no País.
O X não figura como “jurisdicionado” nas decisões do ministro, ou seja não é parte do processo. Nos casos divulgados pela rede social nesta terça-feira, os atingidos pela decisão de Moraes são o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o senador Alan Rick (União Brasil-AC), o influenciador Monark e outras personalidades bolsonaristas. Somente as pessoas que tiveram as redes removidas por decisão judicial têm acesso à argumentação do ministro para removê-las. Já a rede social é apenas comunicada e recebe a lista das contas que devem ser bloqueadas, como consta na ordem divulgada pelo X.
Musk e os canais oficiais do X já haviam utilizado o argumento de que Moraes os impede de acessar a fundamentação jurídica das decisões durante o chamado ‘Twitter Files’, quando a comissão de Judiciário da Câmara dos Estados Unidos divulgou dezenas de ordens do STF e do Tribunal Super Eleitoral (TST) – enviadas ao X – de remoção de perfis e conteúdos.
Na publicação realizada nesta terça-feira, o X ainda acusa Moraes de violar o foro parlamentar, que garante a senadores e deputados imunidade por opiniões emitidas, por causa das decisões contra Nikolas e Alan Rick. A rede social de Musk também alegou que o ministro do STF infringiu a “autodeterminação informativa”, ou seja, o “direito que os indivíduos têm de controlar e proteger seus próprios dados pessoais”. “Ao ordenar o bloqueio das contas, o ministro privou seus titulares do direito de controlar e até mesmo acessar uma série de dados pessoais”, argumentou.