O Tribunal de Contas do Estado da Bahia está promovendo o curso “Licitação e Contratos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação estadual correlata” por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa. As atividades tiveram início nesta terça-feira (10) e seguem até quarta-feira (11).
O curso tem como objetivo capacitar agentes públicos para atuar nos processos de licitação e contratos conforme os normativos estaduais. Com duração de 12 horas, é ministrado pela instrutora Maria da Conceição Castellucci do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA).
Durante as aulas, são abordados os conceitos, princípios e dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei Geral de Licitações e Contratos aliados à legislação baiana e aos Decretos Estaduais complementares, com exemplos práticos de situações reais em contratações públicas.
O debate visa a análise da nova Lei de Licitações e Contratos, com discussões e análises em diversos aspectos, “inclusive com exemplos práticos, desde conceitos e princípios até atores, fases e exceções”, como explicou Conceição Castellucci.
Conforme destacado por ela, a nova legislação demandou uma mudança na metodologia e cultura das aquisições públicas, impondo à administração a necessidade de qualificação dos servidores para aprimorar a eficiência dessas contratações.
“O objetivo da nova lei representa uma mudança de cultura e um processo evolutivo, visando modernizar e tornar mais eficientes os procedimentos, adequando a atuação do poder público à nova realidade, inclusive tecnológica e digital”, ressaltou.
Castellucci ressaltou a importância da capacitação dos servidores nessa área para a efetividade dos sistemas licitatórios, enfatizando a gestão por competência trazida pela legislação. Segundo ela, aplicar a lei de forma mecânica já não é suficiente, sendo fundamental interpretá-la em cada situação específica, priorizando o planejamento das contratações.
“A capacitação dos servidores é crucial para evitar a reprodução automática de textos legais, valorizando a análise da norma e demais legislações pertinentes a cada caso”, concluiu.