O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a ilegalidade de apostas financeiras em candidatos às eleições deste ano. O ato foi estabelecido por unanimidade pelos ministros para proibir as “bets eleitorais”, serviço de jogos de apostas disponibilizado em aplicativos e sites.
O serviço agora pode ser enquadrado como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral, além de ser classificado como ilícito eleitoral.
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As mudanças foram propostas pela presidente do TSE, Cármen Lúcia. De acordo com a ministra, essas apostas com prognóstico de resultados das eleições e com ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores é ilegal pela legislação.
“Eu estou propondo, tendo em vista as modificações que nós estamos vendo em práticas ilícitas, nas quais os juízes eleitorais, a Justiça Eleitoral, precisam de responder juridicamente”, explicou.