A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29/10), o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.112/2023, que pretende aumentar o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime de presos condenados por homicídio contra autoridades públicas.
A proposta de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) visa aumentar de 60% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime. O texto argumenta que os crimes contra autoridades públicas são particularmente graves.
“Os crimes cometidos contra autoridades públicas já são mais graves por si só. Quando tratamos de crimes contra a vida, como o homicídio, a conduta se torna ainda mais grave. Nesse sentido, tais crimes têm sido mais frequentes, com as organizações criminosas tentando enfrentar o aparato estatal para poderem praticar crimes sem a interferência de autoridades”, defende o deputado.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o PL poderá ser analisado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de apreciação pelas comissões temáticas da Casa Legislativa.
A legislação atual permite que o condenado possa passar para um regime prisional mais branco. Para isso, o juiz responsável deverá analisar se o apenado preenche requisitos da lei, como o criminoso ser primário.