O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) determinou, em sessão realizada nesta terça-feira (29.10), o retorno aos cofres públicos de R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora, por parte do ex-prefeito de Macarani, Miller Silva Ferraz.
A decisão se deu após a análise da prestação de contas do convênio 164/2017, firmado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), que tinha como objetivo a limpeza e requalificação de aguadas no município.
O TCE/BA considerou que o ex-gestor não comprovou a aplicação dos recursos e, por isso, foi condenado a restituí-los e a pagar multa. Além disso, o Tribunal recomendou à CAR a adoção de medidas mais eficazes para fiscalizar a execução dos convênios e o cumprimento das obrigações por parte dos convenentes.
Também foi aprovada a expedição de recomendação ao atual titular da CAR, para que continue adotando as medidas administrativas cabíveis no sentido de assegurar a efetiva fiscalização e o acompanhamento da execução dos ajustes que vier a celebrar, por meio da elaboração dos relatórios pertinentes, “Bem como conferir maior celeridade na fiscalização do cumprimento do dever de prestar contas, instaurando as tomadas de contas no prazo exigido pelos normativos aplicáveis”, destaca a decisão.
Ainda cabe recurso da decisão.