O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou que a corte está julgando partes do Marco Civil da Internet após o Congresso não legislar sobre o assunto. Os casos em questão incluem a possível responsabilização de plataformas de mídias sociais por conteúdos de terceiros, e começaram nesta quarta-feira (27).
Barroso explicou: “O tribunal esperou por um tempo considerável pela legislação do Legislativo e, como isso não aconteceu, chegou o momento de tomarmos uma decisão sobre esse assunto”.
A expectativa é que o Supremo faça alterações no Marco Civil da Internet de forma semelhante ao que estava sendo discutido no Congresso Nacional em um projeto de lei que trata da regulação das redes sociais.
O PL das Fake News, relatado pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP), foi bloqueado na Câmara devido à oposição das grandes empresas de tecnologia e às ameaças feitas aos parlamentares.
A pauta do tribunal inclui diversas ações relacionadas à internet e que têm impacto sobre as grandes empresas do setor. O assunto já tinha data marcada para julgamento, mas foi adiado a pedido da Câmara dos Deputados para aguardar a votação do PL das Fake News.
Espera-se que a decisão dos casos possa afetar a maneira como as redes sociais moderam o conteúdo, considerando a falta de ação do Congresso em legislar sobre o tema e os eventos do 8 de janeiro.
Com base nos discursos dos ministros, acredita-se que a corte utilizará o julgamento para estabelecer diretrizes sobre o funcionamento das redes sociais e avaliar se a regra atual – que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros – é ou não constitucional.