O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que a Câmara Municipal de Feira de Santana terá que votar, com urgência, o projeto de lei que trata da antecipação dos precatórios do Fundef. A multa estabelecida em caso de descumprimento é de R$10 mil por dia. O objetivo da proposta é destinar os recursos para o pagamento dos professores da rede municipal de ensino. A decisão foi tomada pelo desembargador Cássio José Barbosa Miranda, após rejeitar o recurso da Casa Legislativa nesta quinta-feira (28).
A iniciativa segue uma liminar concedida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública, que determinou que a presidente da Câmara, vereadora Eremita Mota (PSDB), colocasse o projeto em votação em até três dias. A solicitação foi feita pelo vereador José Carneiro Rocha, líder do governo na Câmara, por meio de mandado de segurança. Eremita Mota garantiu que seguirá a decisão judicial e que o projeto será levado a votação.