A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um projeto de lei que tem como objetivo promover alterações na forma como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado no estado. O projeto, de autoria do governo estadual, visa adequar a cobrança do ICMS às leis federais de número 192 e 204.