O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pagamento de recursos ligados às emendas parlamentares no Orçamento. De acordo com organizações de transparência pública, a decisão do ministro aborda os principais problemas das emendas de Comissão e de relator-geral, base do Orçamento Secreto, ao exigir a identificação dos “padrinhos” de cada uma dessas indicações, embora outras distorções persistam.
A execução de todas as emendas parlamentares estava suspensa desde agosto por determinação de Flávio Dino, sendo confirmada posteriormente pelo plenário do STF. Na decisão, o ministro estabelece uma série de obrigações ao liberar as emendas.
Os “restos a pagar” das emendas de relator-geral poderão ser efetuados, desde que o autor de cada indicação seja identificado. A mesma regra vale para as emendas de comissão, identificadas no orçamento como RP-8. É proibido atribuir a indicação ao relator-geral ou ao presidente da comissão, determina Dino.
No Orçamento de 2024, foram apresentadas emendas no valor de R$ 49,1 bilhões. Desse montante, R$ 37,5 bilhões foram empenhados, mas R$ 11,5 bilhões estavam bloqueados pela decisão do STF e precisam ser empenhados até o final do ano.
Além de exigir a identificação dos parlamentares responsáveis, a decisão de Flávio Dino também impõe a apresentação de um plano de trabalho detalhando a utilização do dinheiro das emendas “PIX”. Porém, a Transparência Brasil e o Instituto Não Aceito Corrupção apontam que ainda existem problemas a serem resolvidos em relação às emendas.
Em sua decisão, Flávio Dino também estabelece que emendas de comissão e de relator-geral continuarão sendo monitoradas no âmbito do STF, com a realização de novas audiências públicas. A identificação dos “padrinhos” das emendas, juntamente com outras determinações, visa promover mais transparência no processo.