A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que estabelece um programa para renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. A proposta, de autoria do presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teve 413 votos a favor e 4 contrários. O texto, modificado pelos deputados, agora será analisado novamente pelos senadores antes de seguir para a sanção presidencial, sendo a urgência aprovada em setembro pela Câmara.
Estima-se que as dívidas estaduais ultrapassem R$ 760 bilhões, concentradas principalmente em estados como Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para permitir a renegociação com a União.
Para participar do programa, os estados e o Distrito Federal deverão cumprir regras, como metas de investimento em educação e saneamento, além de limites para despesas. Os estados terão opções como transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, entrega de bens ou cessão de créditos.
O relator do projeto, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), incluiu a possibilidade de cedência à União de recebíveis de compensações financeiras da exploração de petróleo ou gás natural, e prorrogou o prazo para adesão ao programa até 31 de dezembro de 2025.
Além disso, a proposta prevê a criação de um fundo para ações contra as mudanças climáticas, com foco em melhorias na infraestrutura, segurança pública e educação.