A Câmara dos Deputados aprovou um pacote de medidas sobre segurança pública durante a “semana da segurança”. O objetivo era aprovar pautas de consenso entre os deputados relacionadas ao tema. As propostas aprovadas agora seguem para o Senado.
Uma das medidas aprovadas altera o Código Civil, tornando obrigatório que o motorista alcoolizado ou sob efeito de drogas que causar acidente seja responsável por ressarcir integralmente os danos causados à vítima. Além disso, estabelece-se o pagamento de pensão para a vítima do acidente.
Caso a vítima sofra lesões que resultem em redução de capacidade de trabalho – total ou parcial – a pensão será solicitada por um juiz. Em casos de morte, a pensão será destinada à família se ficar comprovado que a vítima falecida era responsável pelo sustento do lar.
Outra medida aprovada é a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, a ser compartilhado entre os Três Poderes e em todas as esferas da federação. Esse sistema conterá informações do Ministério Público federal, estadual e distrital, bem como dos institutos de identificação civil.
Aumento de pena por crimes em situações de calamidade pública
A Câmara aprovou um projeto que prevê o aumento da pena para diversos crimes cometidos em situações de emergência ou calamidade pública. Os crimes que terão pena dobrada incluem aqueles contra o patrimônio, administração pública, economia popular e corrupção.
A proposta também prevê pena para quem praticar abuso de preços de produtos ou serviços, com reclusão de dois a quatro anos, além de multa.
Criação do flagrante provado
Uma das medidas aprovadas introduz uma nova categoria de flagrante, denominada flagrante provado. Nesse caso, o termo será aplicado quando o suspeito for identificado até 24 horas após o crime, reconhecido pela vítima ou por testemunhas que o identifiquem em imagens da ação criminosa, desde que haja outros elementos probatórios.