A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto do pacote de corte de gastos
Nesta terça-feira (17/12), a Câmara dos Deputados iniciou a votação dos projetos que fazem parte do pacote de corte de gastos proposto pela equipe econômica do governo federal. Os parlamentares estão correndo contra o tempo para aprovar as matérias antes do recesso legislativo.
O primeiro projeto aprovado foi o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI), que estabelece limites para o crescimento das despesas fiscais, entre 0,6% e 2,5%. Os deputados também começaram a analisar os destaques apresentados ao texto, mas não concluíram a votação.
Os parlamentares deverão analisar o restante dos destaques na próxima sessão, marcada para quarta-feira (17/12), juntamente com o restante do pacote de revisão de gastos.
O pacote de ajuste fiscal inclui ainda outras duas propostas: o projeto de lei (PL) nº 4614/24, com relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL); e a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, relatada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
O PL e o PLP são mais fáceis de serem aprovados, pois requerem 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Já a PEC é mais complexa, necessitando dois terços de cada Casa, ou seja, 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
O PLP aprovado estabelece que, em caso de déficit primário do governo a partir de 2025, ficam proibidos incentivos tributários, crescimento real anual das despesas com pessoal, exceto em situações de calamidade pública.
A proposta prevê ainda que a partir do Orçamento de 2027, em caso de redução das despesas discricionárias, será bloqueada a concessão de incentivos tributários e o aumento real das despesas com pessoal. Em superávits financeiros de fundos específicos, como o FDD e o Funset, os recursos poderão ser utilizados para amortização da dívida pública.
As despesas discricionárias são aquelas em que o governo tem mais liberdade para decidir como gastar, em contraste com as despesas obrigatórias, como salários de servidores e benefícios previdenciários.