A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade um projeto de lei que endurece as penas para desvio de verbas públicas destinadas à saúde, educação e seguridade social. O projeto, identificado como PL 1.038/2024, proposto pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu 24 votos a favor em caráter terminativo, sem votos contrários. As penas para crimes de desvio de recursos seriam de reclusão de 4 a 16 anos, juntamente com multa, se o projeto for aprovado. Atualmente, as penas para peculato (apropriação indevida de bens públicos por funcionário público) variam de 2 a 12 anos de prisão, acompanhadas também de multa. A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso solicitando votação no plenário do Senado.
O senador Vanderlan Cardoso justificou a iniciativa com base nas denúncias de desvio de bilhões de reais durante a pandemia de covid-19, principalmente no setor da saúde. O projeto também prevê penas mais severas para crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores, fortalecendo o combate à corrupção em esferas municipais.
A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), argumentou que tais práticas comprometem a funcionalidade de serviços essenciais, prejudicando a população mais necessitada. Ela ressaltou que os autores desses crimes contribuem diretamente para o aumento das mortes, analfabetismo e desamparo social no Brasil. Aprovado na CCJ, o projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.