Jaques Wagner, líder do governo no Senado, foi designado para relatar o projeto de lei complementar do pacote fiscal. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados, traz novos instrumentos fiscais e estabelece regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares.
Entre as mudanças feitas pelos deputados está a alteração na regra de bloqueio das emendas, que passará a afetar apenas as emendas não obrigatórias. Além disso, o projeto mantém a revogação da legislação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, antigo DPVAT).
O PLP determina que, a partir de 2025, não será permitida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais em caso de déficit público. Também fica vedado, até 2030, o aumento real das despesas com pessoal acima de 0,6%, exceto em casos de decisão judicial. Os novos gatilhos fiscais serão acionados se houver redução nas despesas discricionárias a partir de 2027.
De 2025 a 2030, o uso do superávit financeiro dos fundos públicos estará restrito ao pagamento da dívida. O relator decidiu manter cinco fundos e excluir três com justificativa de que seus recursos são utilizados em investimentos considerados importantes.
O parecer também estabelece limites para a variação das despesas relacionadas a novos benefícios da seguridade social pela União, que devem seguir a regra de crescimento real prevista no arcabouço fiscal.