O juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio suspendeu, ontem (24/12), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que tratava sobre o aborto em crianças.
A decisão provisória atendeu a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que entrou com uma ação na Justiça Federal para anular a resolução do colegiado.
A resolução, aprovada na segunda-feira (23/12) pelo Conanda, estabelece a regulamentação do aborto legal para menores vítimas de violência sexual em todo o Brasil.
Damares argumentou que houve irregularidades durante a votação da resolução, mencionando que um pedido de vista foi rejeitado pela presidente do colegiado, Marina De Pol Poniwas.
O juiz concordou com os argumentos da senadora em relação ao pedido de vista negado, sem avaliar o conteúdo da resolução em si.
O magistrado afirmou que o pedido de vista implica a suspensão automática da decisão até que seja analisado, o que não ocorreu no caso. Ele ressaltou que a resolução foi aprovada de forma “ilegal” pelo Conanda.
O juiz alertou para os efeitos jurídicos imediatos da resolução, que poderiam prejudicar o processo, destacando a existência de riscos de danos irreparáveis.