O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, comentou sobre o decreto assinado pelo presidente Lula, publicado nesta terça-feira (24), que estabelece novas diretrizes para o uso da força pelas polícias. O objetivo do decreto é promover a atualização das normas e a profissionalização das condutas policiais, além de criar indicadores para a análise do trabalho das forças de segurança.
Freitas ressaltou a importância da medida, destacando que o repasse de recursos federais para os estados estará condicionado à observância de normas claras relativas ao uso da força. O decreto regulamenta o uso de armas de fogo e instrumentos não-letais, além de abordar procedimentos para abordagens e buscas domiciliares. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) será responsável pela elaboração de normas complementares e pela capacitação dos profissionais de segurança.
Entre os pontos principais do decreto está a determinação de que o uso da força deve ser um recurso de última instância, aplicável apenas quando outros meios menos intensos não forem suficientes. Além disso, o documento estabelece que qualquer incidente resultando em ferimentos ou morte deve ser detalhadamente registrado conforme orientações que serão definidas pelo MJSP.
O decreto também institui a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil para avaliar e acompanhar a implementação das políticas relacionadas.
“O presidente Lula toma uma importante decisão ao publicar este decreto. A atualização das regras e a determinação de que o repasse de recursos federais para os estados seja condicionado à observância de procedimentos claros quanto ao uso da força são medidas importantes em termos de unificação das regras e profissionalização das condutas”, afirmou Freitas.
Freitas também informou que o governo da Bahia está atento às diretrizes do governo federal e colaborará com sua implementação. Ele destacou a importância de programas de prevenção à violência lançados no estado e iniciativas para reduzir a letalidade policial.