O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu suspender os repasses de emendas parlamentares para 13 Organizações Não Governamentais (ONGs) que não atendem aos critérios de transparência. Outras 9 entidades não cumprem integralmente os critérios exigidos.
A decisão foi tomada com base em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou que metade das 26 organizações fiscalizadas não possuem mecanismos de transparência para os recursos recebidos.
- Foi determinada uma auditoria da CGU nas 13 ONGs que não cumprem os critérios de transparência;
- Um prazo de 60 dias foi estabelecido para que apresentem um relatório sobre o assunto;
- As outras 9 entidades que não atendem integralmente aos critérios têm 10 dias para cumprir as exigências de transparência;
- Essas ONGs serão cadastradas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).
O Ministro Flávio Dino justificou que a falta ou insuficiência de transparência dificulta o controle, especialmente o controle social, fundamental para a supervisão adequada e a prestação de contas na aplicação dos recursos públicos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias, a partir desta sexta-feira, para informar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos às organizações mencionadas.
O relatório da CGU avaliou 26 entidades selecionadas com base no volume de recursos recebidos. Entre elas, 13 ONGs não divulgam informações transparentes, 9 têm informações incompletas e 4 apresentam transparência adequada em suas informações.
Além disso, 7 entidades não foram contabilizadas devido à falta de pagamentos de 2020 a 2024, mesmo havendo registro de reserva de recursos a partir de dezembro do ano passado.