Resumo: O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia instaura processos contra ex-prefeitos por irregularidades em transições de governo, de acordo com a Resolução n.º 1311/2012. A falta de cumprimento das normas pode acarretar multas, rejeição de contas e denúncia por improbidade administrativa.
O TCM-BA investiga casos de dilapidação do patrimônio público e sonegação de informações essenciais aos novos prefeitos. Em parceria com a UPB, foram realizadas ações de orientação aos gestores municipais, incluindo a distribuição de uma cartilha detalhada sobre os procedimentos durante a transição de governo.
O presidente do TCM-BA destacou a importância do cumprimento das normas legais para evitar prejuízos à população. Salientou ainda que o Tribunal tem o dever de fiscalizar e punir os gestores que não cumprem suas obrigações.
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