Moto por aplicativo: Justiça de São Paulo rejeita solicitação da prefeitura para multar a 99.
A Justiça de São Paulo indeferiu o pedido da prefeitura da capital para impor uma multa diária de R$ 1 milhão à 99, por danos morais coletivos e desobediência. A administração municipal moveu uma ação civil pública alegando que a 99 vem descumprindo um decreto que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com aplicativos desde 2023.
Na semana passada, a plataforma anunciou o retorno desse tipo de transporte na cidade, desencadeando uma disputa judicial entre a prefeitura e a empresa. Enquanto a municipalidade argumenta que a atividade é considerada clandestina, a 99 defende estar respaldada pela legislação federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O juiz Josué Vilela Pimentel, em sua decisão, afirmou que, de acordo com o julgamento do Tema 967 do STF, é inconstitucional proibir ou restringir o transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, por violar os princípios da livre iniciativa e concorrência.
Nesta terça-feira, o prefeito Ricardo Nunes se reuniu com representantes da Justiça do Trabalho para discutir o assunto.
Apreensões e protestos
Desde 15 de janeiro, a prefeitura vem realizando blitze para fiscalizar motociclistas que fazem transporte de passageiros pela 99. A empresa solicitou na Justiça a suspensão das fiscalizações, porém o pedido foi negado. Até segunda-feira, 126 motocicletas foram apreendidas pela administração municipal.
Essa medida tem provocado protestos entre os motociclistas, que organizaram um ato em frente à prefeitura nesta terça-feira para contestar a fiscalização. O protesto teve a participação dos vereadores Lucas Pavanato (PL) e Kenji Palumbo (Podemos), ambos da base aliada de Nunes.
Além das taxas de remoção dos veículos do pátio da SPtrans, a prefeitura está multando os motociclistas em R$ 7.100,64 por exercerem transporte remunerado sem autorização.