O Desembargador Mário Albiani Júnior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi designado para integrar o Comitê Gestor Nacional do E-NatJus. A nomeação foi decretada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luís Roberto Barroso.
O e-NatJus, Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas, será um banco de dados destinado a fornecer embasamento técnico-científico para decisões judiciais aos magistrados do Brasil em ações relacionadas à saúde que tratam de medicamentos, procedimentos e produtos.
“A participação do TJBA neste Comitê é fundamental para o aprimoramento dessa plataforma de caráter nacional. A Conselheira do CNJ e Coordenadora do Comitê, Daiane Lira, tem realizado um trabalho memorável nesta pauta”, afirmou o Desembargador Mário Albiani.
O Comitê é composto por onze magistrados, incluindo representantes dos Tribunais de Justiça da Bahia, do Pará, do Mato Grosso e de Pernambuco, além de membros do Tribunal Regional Federal de diversas regiões e do próprio CNJ, tem o objetivo de desenvolver a plataforma do E-NatJus.
Para o Desembargador Mário Albiani Júnior que, também, coordena o Comitê Estadual de Saúde, a iniciativa ganha ainda mais fôlego diante do julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Esse tópico trata das decisões judiciais que determinam a concessão de medicamentos à população desassistida. “Com a definição do Tema 1234, os Tribunais passaram a ter a obrigatoriedade de utilizar a ferramenta E-NatJus como suporte para embasar decisões judiciais”, reitera.
Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) continuarão emitindo notas técnicas para magistrados. O TJ-BA está em vias de integração do NatJus local à plataforma nacional. Em outubro de 2024, o Tribunal baiano firmou um termo de cooperação com o CNJ e o Hospital Israelita Albert Einstein, na esfera da judicialização da saúde, em prol da nova versão do NatJus.