O Tribunal de Contas da União (TCU) homologou a rescisão amigável entre a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia para a administração das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A decisão, publicada nesta quarta-feira (5), permite que a ViaBahia permaneça na gestão das rodovias até às 23h59 do dia 31 de março deste ano, garantindo operação, manutenção e conservação, incluindo as praças de pedágio, para garantir a segurança e mobilidade dos usuários.
Após este período, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumirá a operação e manutenção das rodovias até que uma nova concessão seja estabelecida, sem prazos definidos até o momento. A União pagará aproximadamente R$ 892 milhões à ViaBahia pela rescisão do contrato. Em contrapartida, a concessionária encerrará os processos abertos desde 2005 contra a ANTT, totalizando mais de R$ 9,5 bilhões em valores corrigidos pela inflação.
Os R$ 892 milhões serão distribuídos da seguinte maneira:
- R$ 681 milhões, em duas parcelas, como compensação por investimentos não amortizados e depreciados;
- R$ 80 milhões para custos de encerramento da SPE e renúncia a litígios e pleitos relacionados à concessão;
- R$ 131 milhões para quitação de dívidas e encerramento de contratos de financiamento assumidos pela ViaBahia.