MP-BA aciona justiça contra município Ação Para Garantir Acolhimento Familiar de Conceição do Jacuípe
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Município de Conceição do Jacuípe, exigindo a implementação imediata da política pública de acolhimento familiar para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme solicitado pela promotora de Justiça Paola Gallina.
De acordo com a ação, o Município não disponibiliza esse tipo de serviço, deixando crianças desamparadas em casos de abandono ou risco, sem alternativas adequadas de acolhimento seja institucional ou familiar.
A iniciativa do Serviço de Família Acolhedora, parte do projeto “Tecendo o Amanhã” do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), requer a parceria do Sistema de Garantia de Direitos para ser implementada com eficácia.
Além disso, a promotora solicita que o Município capacite as equipes responsáveis pelo acolhimento de acordo com a Política Nacional de Capacitação e desenvolva fluxogramas operacionais para o atendimento, integrando a atuação do Conselho Tutelar e da rede socioassistencial. Também é solicitado que o suporte seja fornecido por, no mínimo, seis meses após o desligamento das crianças e adolescentes dos serviços, garantindo atendimento prioritário nos serviços médicos, educacionais e socioassistenciais disponíveis.
O MP-BA destaca a importância do acolhimento familiar, ressaltando que é uma medida fundamental para proteger e garantir o direito à convivência familiar de crianças afastadas de suas famílias, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar da existência de uma lei local aprovada em 2023 sobre Família Acolhedora, esta nunca foi efetivamente posta em prática, conforme aponta a promotora Paola Gallina na ação.
A promotora ressalta ainda a “indiferença” demonstrada pelo Município em relação à situação, desconsiderando as solicitações do Ministério Público e a urgência do serviço. A falta de acolhimento familiar ou institucional deixa as crianças e adolescentes à mercê de soluções improvisadas, como deslocamentos para outras cidades, o que agrava ainda mais sua vulnerabilidade.