O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal tomou a iniciativa de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o abate de vacas, porcos, ovelhas e cabras recolhidos nas ruas do município de Serrinha, na Bahia. A Prefeitura local publicou o Decreto nº 04/2025, estabelecendo diretrizes para lidar com animais de médio e grande porte abandonados ou soltos, com um prazo de sete dias para que os tutores paguem multas e retirem os animais.
Caso os animais não sejam reclamados dentro do prazo estipulado, o decreto prevê que equinos poderão ser doados, enquanto bovinos, suínos, caprinos e ovinos poderão ser abatidos, com destinação da carne a entidades públicas municipais após inspeção sanitária.
A advogada do Fórum Nacional, Ana Paula Vasconcelos, argumenta que o decreto vai de encontro à proibição expressa pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 640, que veda o abate e sacrifício de animais vítimas de maus-tratos. De acordo com Vasconcelos, “Os animais apreendidos em situação de abandono não podem ser abatidos, conforme decidido pelo plenário do STF na ADPF 640.”
“Os animais apreendidos em situação de abandono, como previsto no ato administrativo, não podem ser abatidos. Desta forma, qualquer norma ou ato administrativo que preveja a decisão de abate de animais abandonados representa violação ao decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 640.” – Ana Paula Vasconcelos.
Posicionamento da Prefeitura
O Metrópoles buscou contato com a Prefeitura de Serrinha, porém não obteve resposta até o momento. O espaço permanece aberto para possíveis manifestações do município.