O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado expliquem a resolução aprovada recentemente, em até 10 dias. Esta resolução estabelece novas diretrizes para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento federal.
Após o Inac (Instituto Não Aceito Corrupção) solicitar, o ministro considerou necessário o esclarecimento dos fatos e intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) para se posicionar sobre a nova norma também no prazo de 10 dias, atendendo ao pedido do Inac como amigo da corte no processo.
O Inac argumentou que a nova resolução ainda permite o anonimato dos parlamentares responsáveis pelas emendas, indo contra decisões anteriores do STF que proibiram essa prática por desrespeitar princípios constitucionais relacionados ao Orçamento.
“O texto possibilita que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, sendo apenas assinadas pelo líder do partido, sem revelar o autor original”, afirma o Inac, que destaca a nova modalidade como uma possível continuação do chamado “orçamento secreto”.
As emendas parlamentares representam a parcela do Orçamento em que deputados e senadores definem a destinação dos recursos para obras ou serviços públicos, frequentemente destinados às suas bases eleitorais. O termo “orçamento secreto” denota emendas que, em anos recentes, não permitiam a identificação do parlamentar responsável pela indicação dos recursos, nem do beneficiário final do investimento público, entre outras irregularidades.
Desde dezembro de 2022, o STF tem atuado para regulamentar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais aquelas que não seguem critérios mínimos de transparência e rastreabilidade. Informações da Agência Brasil.