O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu, nesta segunda-feira (31), mandado de segurança ao deputado estadual Leandro de Jesus (PL) para instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações do Movimento Sem Terra (MST). O parlamentar contestava a decisão do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), à época, Adolfo Menezes (PSD), que indeferiu o pedido para instaurar a CPI.
A presidente da AL-BA, Ivana Bastos, tem o prazo de 15 dias para cumprir a medida deferida em maio de 2023. No documento, o desembargador Cássio Miranda deferiu liminarmente o pedido para anular o ato do presidente da Assembleia que indeferiu o requerimento que pedia a CPI do MST e determinar a instalação imediata da CPI no âmbito estadual.
Além disso, estipulou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, com possibilidade de majoração ou outras medidas coercitivas, como a multa astreintes, ou seja, que recai sobre o patrimônio do agente público responsável, e não do ente estadual, para garantir a efetividade da decisão.
O TJ-BA intimou pessoalmente a presidente Ivana Bastos e notificou o Estado da Bahia.
Diante da determinação judicial, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve agir em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça, assegurando a instauração da CPI do MST dentro do prazo estipulado, sob pena de sanções legais adicionais.