Dino manda Estados e municípios prestarem contas sobre emendas Pix e alerta sobre novo bloqueio

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Estados e Municípios beneficiários de emendas Pix entre 2020 e 2023 prestem contas sobre o uso do dinheiro em até 90 dias aos respectivos ministérios. Ele destacou a importância da transparência na destinação dos recursos públicos. Caso a prestação de contas não seja feita no prazo estipulado, um novo bloqueio das emendas parlamentares poderá ser estabelecido. A exigência do plano de trabalho tem como objetivo identificar a destinação dos recursos e garantir a transparência necessária nesse processo. A implementação das emendas especiais foi questionada no STF por não haver mecanismos de fiscalização do dinheiro público, permitindo que os recursos fossem utilizados sem vinculação a programas federais. A medida visa sanar essa lacuna, exigindo maior controle e prestação de contas dos recursos destinados aos entes federativos.