A deputada Bia Kicis (PL-DF) revelou durante a sessão no plenário da Câmara, na última quarta-feira (2), que uma liminar da Justiça Federal foi concedida para interromper imediatamente o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A liminar foi solicitada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e contestou a decisão da Receita Federal de encerrar a aplicação da alíquota reduzida para os tributos federais do Perse, que entrou em vigor em 1º de abril. O processo foi movido na Justiça Federal.
O juiz do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Itagiba Catta Pretta Neto concedeu a liminar, que inicialmente terá impacto nos bares e restaurantes do Distrito Federal.
Segundo informações do BP Money, parceiro do Bahia Notícias, a liminar da Abrasel menciona a insegurança jurídica gerada pelo término do programa, além de outros aspectos que prejudicam as empresas do setor, como as restrições ao direito adquirido.
Em sua argumentação, a entidade ressalta que o benefício fiscal foi concedido por um período determinado de 60 meses, e não poderia ter sido revogado antes do prazo estabelecido.
“Parabenizo a Abrasel por essa conquista e vitória, e continuaremos a batalhar pela segurança jurídica dos contribuintes deste país e contra violações ao direito adquirido”, afirmou a deputada do PL do DF.